PL88/2023 trata sobre a ampliação da zona urbana da cidade. Foto: Câmara Campinas
Tramita na Câmara de Vereadores de Campinas um Projeto de Lei Complementar que permite a expansão do perímetro urbano sobre a zona rural da cidade. O PL 88/2023 propõe uma alteração na Lei 207, que trata sobre a área onde são permitidas construções de natureza urbana.
A proposta visa flexibilizar o que é chamado pela legislação de “Zona de Expansão Urbana”. O PL, se aprovado, permitirá que as construções urbanas avancem sobre mais territórios que, atualmente, são reservados à atividade e estruturas de natureza rural.
“Isso é um risco muito grande, porque essa expansão da área urbana avança nas nossas regiões de mata, nas nossas regiões de mananciais, nas nossas regiões de rio, na nossa área rural onde existe toda a plantação de alimentos, agricultura”, avalia Guida Calixto (PT), vereadora e membro da Frente Parlamentar Ambientalista. “E isso tudo para favorecer os interesses imobiliários, porque quando existe a decisão de uma área que deixa de ser rural e passa a ser urbana, ela tem uma valoração maior”.
De acordo com o projeto, a medida visa permitir “usos urbanos compatíveis com o rural” e redividir as terras que podem ter uso urbano.
A proposta do executivo justifica ainda que atenderá às exigências do Estatuto da Cidade. A lei federal trata da política de prevenção a desastres naturais e estabelece os requisitos mínimos para a expansão urbana em áreas suscetíveis a grandes impactos ambientais.
“Se essa proposta passar, eles estarão autorizados a construírem prédios espigões em áreas que antes eram protegidas. […] eles justificam que é para moradia, mas nós temos vários vazios urbanos na cidade de Campinas que podem ser destinados para a área de moradia”, alerta Guida.
A Frente Parlamentar Ambientalista de Campinas desenvolve um relatório que argumenta contra a mudança na lei municipal. O documento se opõe à entrega do controle do solo ao setor imobiliário.
Em reunião realizada pela frente na última semana, o vereador Cecílio Santos (PT), presidente do grupo, e a vereadora Mariana Conti (PSOL), também membro da equipe, apresentaram uma prévia do relatório e se posicionaram, em nome da frente parlamentar, contra o Projeto de Lei.
“Está em curso um crime ambiental sem precedentes, que não diz respeito apenas a uma lei, mas todo um projeto que está se colocando em curso, um projeto econômico, político, que está vindo com várias etapas, desde a discussão do Plano Diretor da cidade de Campinas”, afirma Mariana.
Reunião da Frente Parlamentar Ambientalista de Campinas discutiu o PL 88/2023 na última semana. Foto: Câmara Campinas
Influência da gestão municipal
A parlamentar alerta, ainda, que o perímetro urbano da metrópole foi ampliado em mais de 1.000% nos últimos 60 anos. Por isso, na visão da vereadora, se os vazios urbanos da cidade forem ocupados seguindo o Estatuto das Cidades, a área urbana atual já seria mais que suficiente para comportar o crescimento populacional.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população urbana de Campinas era de 179 mil pessoas há 60 anos, na década de 1960. O censo de 2022 registrou 1,138 milhão de habitantes. A área urbana total da cidade, ainda de acordo com o IBGE, corresponde a 245 km², a segunda maior do estado, atrás apenas da capital paulista.
“O prefeito Dário Saadi fez uma publicação recente em seu Instagram apontando que fez um acordo com o governo do Estado, com a Secretaria de Habitação do governo do Estado, para acelerar loteamentos. Eles estão colocando prazo para loteamento ser autorizado em seis meses na cidade de Campinas. Então, é uma articulação do prefeito Dário Saadi com o governador Tarcísio [de Freitas] para ampliar os loteamentos na cidade de Campinas sobre o custo da devastação ambiental e do encarecimento do custo de vida na cidade de Campinas”, denuncia Mariana.
O PL 88/2023 está em tramitação na Câmara Municipal e os parlamentares se movimentam para encaminhar a aprovação ou reprovação da lei complementar. A data para votação no plenário ainda não foi definida.
