Dário Saadi foi o autor do projeto. Foto: Divulgação
Os vereadores de Campinas aprovaram o PLC (Projeto de Lei Complementar) que visa aplicar hora complementar aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e da Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar. A matéria agora segue para o prefeito Dário Saadi (Republicanos) publicar como lei.
O projeto estabelece os critérios para horas complementares de serviço na Rede, que poderão ser cumpridas por servidores convidados pela gestão imediata para tal, sempre para suprir ausência de titulares dos cargos em casos de licença e afastamentos; exonerações; aposentadorias; e ausências não justificadas.
Isso significa que os trabalhadores não vão receber hora extra por esse trabalho a mais. Ou seja, limita o direito à hora-extra dos servidores, cuja regulamentação Constitucional garante adicionais de 50% e 100% adicionados ao valor da hora de trabalho do servidor.
“Esse projeto de hora complementar aprovado na câmara municipal ontem é mais um ataque a saúde do município. Um projeto que fere a constituição federal no ponto dos direitos sociais, vai agravar ainda mais a situação caótica da saúde em nosso município, abandonada pelo prefeito, pois esse projeto retira dos trabalhadores da saúde o direito ao recebimento do pagamento do adicional de horas extras”, explicou a vereadora Guida Calixto (PT), que também é servidora pública.
Na justificativa da proposta, a prefeitura disse que o objetivo “é fazer com que as ausências destes casos sejam supridas e não haja prejuízo do atendimento médico à população”.
“No entanto o atendimento à população hoje se matem as custas dos servidores da saúde trabalhando em regime de horas extras diante da falta de funcionários concursados. Um verdadeiro absurdo”, finalizou a vereadora.
