Foto: Israel Moreira
O Conselho Regional de Psicologia emitiu na noite desta segunda-feira (24) uma nota de repúdio contra o Projeto de Lei Ordinária 115/19, de autoria do vereador bolsonarista Nelson Hossri (PSD), que prevê a internação compulsória de usuários de drogas e que está em votação na Câmara de Vereadores.
O texto foi apresentado pela vereadora Guida Calixto (PT), que pediu para que a nota fosse inserida aos anexos do projeto.
“O PL nº 115/2019 viola tratados internacionais, descumpre as resoluções e recomendações do Conselho Nacional de Saúde e de Direitos Humanos e descumpre a Lei de Reforma Psiquiátrica e a nova Lei de Drogas, descumpre decisão do ministro Alexandre de Moraes em 25/07/2023 que proíbe remoção forçada de pessoas em situação de rua por descaracterizar as finalidades clínicas e de saúde dos dispositivos de internação”, diz trecho da nota.
O texto ainda lembra que a internação compulsória “não se configura como cuidado”, mas como uma “violência” e que há alternativas junto a hospitais de referência, serviços especializados da rede de saúde e nos próprios Caps AD para tratar pessoas nessas condições.
“A internação compulsória representa uma falsa ideia de solução mágica, que leva a sociedade a aceitar medidas sem reflexão necessária. Os/As familiares são levados a acreditar que esta é a única solução para as dificuldades enfrentadas, justificando e legitimando a violência com os usuários”, esclarece.
Documento encerra pedindo pela não aprovação do projeto.
