Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
A Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Campinas já denunciaram a ilegalidade do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 115/19 que prevê internação compulsória para dependentes químicos em notas que foram anexadas ao projeto, ainda em 2022. O texto é de autoria do vereador bolsonarista Nelson Hossri (PSD) e volta à votação nesta segunda-feira, dia 24, na Câmara dos Vereadores, após ser adiado no fim do ano passado.
O PLO 115/19 busca instituir um programa de assistência a dependentes químicos, propondo, entre outras ações, a internação compulsória para usuários de drogas. De acordo com o projeto, essa medida, que não tem respaldo junto à Organização Mundial da Saúde (OMS), seria aplicada nos casos em que o dependente químico não tenha condições de buscar tratamento voluntariamente e esteja colocando em risco sua própria vida ou a de terceiros.
No entanto, a prática de internar indivíduos contra a sua vontade é vista como uma violação dos direitos básicos de liberdade e autonomia pessoal.
No parecer de 2022, a Abrasel foi incisiva pela não aprovação do projeto. “Caso aprovado, que não seja sancionado pelo prefeito de Campinas, pois a mesma viola tratados internacionais, descumpre as resoluções e recomendações do Conselho Nacional de Saúde e de Direitos Humanos e descumpre a Lei de Reforma Psiquiátrica e anova Lei de Drogas, por descartar as finalidades clínicas e de saúde dos dispositivos de internação”, afirmou.
Outras 78 entidades também assinaram a nota da Abrasel.
Em 13 de junho de 2022, a AOB Campinas também se posicionou contra o PLO.
“Logo se percebe que o Projeto de Lei esbarra na ideia nodal de dignidade da pessoa humana. Isso porque entende o indivíduo ‘usuário de droga’ não como uma pessoa provida de autonomia, que se encontra em uma situação de necessidade de saúde, mas, sim, como um ente a ser combatido e higienizado”, defende.
Diversos estudos e experiências práticas também apontam para os efeitos negativos da internação compulsória. Em muitos casos, essa medida é vista como ineficaz e desumana, agravando o sofrimento dos dependentes químicos. Além disso, a internação compulsória pode levar à estigmatização, isolamento social e dificuldades na reintegração à sociedade após a alta.
A luta antimanicomial, movimento que defende o tratamento humanizado e a reintegração social dos portadores de transtornos mentais, argumenta que a internação compulsória desrespeita os princípios básicos de dignidade humana e cuidado integral. Segundo os militantes, a solução para o problema das drogas deve passar por políticas públicas que promovam a inclusão social e o tratamento voluntário, e não pela coerção e privação de liberdade.
