Bancada conservadora da Câmara de Deputados, composta em sua maioria por evangélicos, vai contra decisão do STF que autorizou a união homoafetiva. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Depois de mais de sete horas de discussão, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados adiou, mais uma vez, a votação do projeto que proíbe o casamento homoafetivo. A decisão sobre a proposta deve ser anunciada em 10 de outubro.
A votação, prevista para esta quarta-feira (27), não aconteceu porque o deputado Pastor Eurico (PL-PE), relator do projeto, solicitou mais tempo para analisar as sugestões e os votos dos membros da comissão.
O acordo costurado entre os parlamentares definiu um grupo de trabalho para esta análise e a elaboração de um novo texto da proposta. Eurico terá dois deputados evangélicos e dois ligados à causa LGBTQIA+ para essa tarefa.
O pastor é o parlamentar que quer acabar com o direito da união homoafetiva. Em seu parecer, ele altera a proposta original, do falecido deputado Clodovil Hernandes, que propunha incluir esse tipo de união no Código Civil para estabelecer que as relações de pessoas do mesmo sexo não podem ser equiparadas ao casamento ou a entidade familiar.
Inconstitucional
Para o técnico judiciário Alexandre Henrique de Jesus, a proposta é inconstitucional. Ele explica que a Constituição brasileira, de 1988, versa sobre os direitos sociais e que sua atualização, de acordo com as mudanças sociais, é fundamental.
“Como não havia lei, o STF puxou para si a responsabilidade e autorizou a união homoafetiva. Porque é papel do STF versar sobre todos os direitos constitucionais, mas nossa Constituição tem essa característica de ser humanista. Você não vai encontrar um ponto que seja discriminatório. Nesse sentido, é preciso levar em consideração que o artigo 5ª diz que homens e mulheres são iguais perante à lei e que os direitos lá contidos não excluem a criação de outros decorrentes de mudanças da sociedade”, enfatiza.
Alexandre lembra ainda que o STF já definiu que a orientação sexual é algo que diz respeito à individualidade e não é concebível que o direito ao casamento seja negado aos casais homoafetivos. No entanto, sem uma legislação específica, no atual contexto brasileiro sobra margem para tentativas de retirar direitos da população LGBTQIA+.
Para ele, uma eventual aprovação da proposta pode colocar em risco a vida de quem já se casou. “A gente não tem a letra da lei garantindo o casamento. Isso vem de outros meios legais. Desse modo, essa legislação, se aprovada, poderia ser interpretada como acima das decisões judiciais existentes. Com isso, os casamentos já realizados poderiam ser anulados e ninguém mais poderia se casar.”
Apesar disso do cenário de conservadorismo da Câmara de Deputados, Alexandre não acredita que a proposta seja aprovada.
Autorização do STF
O casamento homoafetivo foi reconhecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2011. Depois, em 2013, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio da Resolução 175, estabeleceu que os casais do mesmo sexo tinham direito ao casamento civil e à conversão da união estável em civil. A medida também determinou que tabeliões e juizem estavam proibidos de se recusar o registro desses matrimônios.
Segundo a Arpen/SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo), desde 2013 mais de 29 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo foram celebrados no Estado de São Paulo.
Desse total, 58,7% – cerca de 17 mil – foram matrimônios entre casais femininos. Já os casamentos entre casais masculinos respondem por 41,3% do total de uniões celebradas nos cartórios paulistas, com mais de 12 mil registros.
